(Delega competência em caráter geral, ao Delegado Adjunto, ao Assistente da Delegacia, aos Chefes de Serviço, aos Chefes de Seção, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Agentes da Receita Federal em Praia Grande, em Itanhaém, em Registro e em Guarujá, e a seus respectivos substitutos eventuais, para isolada ou simultaneamente, restringindo-se às suas áreas de atuação, praticarem os atos que menciona).

Trechos localizados: ... ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Agentes da Receita Federal em Praia Grande, em Itanhaém, em Registro e em Guarujá, e a seus ... ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Agentes da Receita Federal em Praia Grande, em Itanhaém, em Registro e em Guarujá, e a seus ... reconhecer a remissão de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com relação aos procedimentos executados no SEORT, na forma ... 285 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... XIV. reconhecer a remissão de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com relação aos procedimentos executados no SEORT, ...

Foram estabelecidos procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Conforme a Portaria nº 665, de 24.04.2008, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil deverão formalizar representação fiscal para fins penais, perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações que, em tese, configurem crime relacionado com as atividades da RFB. Também foi disposto sobre: a) a forma de instrução da representação; b) os crimes contra a ordem tributária; c) os crimes de contrabando ou descaminho; d) os crimes contra a previdência social; e) os crimes contra a administração pública federal e a Fazenda Nacional.

Trechos localizados: ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... Brasil deverão formalizar representação fiscal para fins penais, perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Os autos da representação serão remetidos, no prazo de 10 (dez) dias, pelo Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo ... Art. 1º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil deverão formalizar representação fiscal para fins penais, ...

Trechos localizados: ... Processo de Consulta nº 104/08 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o ... alização dos produtos e serviços beneficiados, elaboramos a seguinte Tabela Federal: ... alor de face na aquisição de títulos pelas empresas de factoring constitui receita operacional a ensejar a incidência da COFINS. Recurso ... "Processo de Consulta nº 74/09 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o ... A desabilitação será formalizada por meio de ADE emitido pelo Delegado da DRF ou da Derat e publicado no DOU e no sítio da RFB na Internet. ...

Publicacao: 29.06.2011

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS, disciplinou o tratamento prioritário para o despacho aduaneiro de cargas perigosas, cargas vivas, cargas perecíveis e cargas preferenciais na importação, na exportação e na concessão de trânsito aduaneiro processadas no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana. Foram determinados os procedimentos relacionados aos documentos instrutivos dos despachos aduaneiros de importação e exportação, para os fins mencionados acima.

Trechos localizados: ... artigo 250 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado ... Port. DRF/URUGUAIANA 184/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA - DRF/URUGUAIANA nº 184 de ... artigo 250 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Port. DRF/URUGUAIANA 184/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA - DRF/URUGUAIANA nº 184 de ... armonizar procedimentos operacionais e normatizar no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana o disposto no inciso III, ...

Foi determinado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Paranaguá, que os recintos alfandegados e REDEX (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação), jurisdicionados pela DRF/Paranaguá deverão instalar sistema de monitoramento por câmeras de vídeo digitais, com dispositivo de gravação de imagens. A Portaria nº 138 de 2005 prevê ainda os locais que devem ser monitorados, a necessidade de aprovação de projeto para referido monitoramento, e prazo para instalação de sistema para os fins aqui dispostos. Também foram determinadas disposições gerais para armazenagem de mercadorias (controle das cargas para importação e exportação), autorização para realização do Despacho Aduaneiro de Exportação realizado em REDEX, e controle de unidades de carga.

Trechos localizados: ... art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado ... 005. Considerando o disposto: no inciso XVIII, Art. 37, da Constituição Federal; no Art. 35 ... art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela ... Port. DRF/PARANAGUÁ 138/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PARANAGUÁ - DRF/PARANAGUÁ nº 138 de ... Art. 4º Poderão requisitar as gravações o Delegado, o Chefe da Seção de Controle Aduaneiro - SAANA e os Supervisores de ...

Conforme Portaria editada pelo Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC, o contribuinte que apresentar Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Declaração de Compensação, referentes aos períodos de apuração de 2004 e anos posteriores, que tenha como objeto o reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não cumulativos, apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, deverá manter, à disposição da Seção de Orientação e Análise Tributária da referida Delegacia, arquivos digitais contendo relação das Notas Fiscais referentes a: I - Operações de Entrada: arquivo digital que contenha todas as operações informadas no livro Registro de Entradas (LRE) de um determinado estabelecimento, referentes a um trimestre-calendário; II - Operações de Saída: arquivo digital que contenha todas as operações informadas no livro Registro de Saídas (LRS) de um determinado estabelecimento, referentes a um trimestre-calendário.

Trechos localizados: ... Port. DRF/Joaçaba - SC 115/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 115 de ... /PASEP e da COFINS não cumulativo. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições ... artigo 250, XXI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... Port. DRF/Joaçaba - SC 115/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 115 de ... da COFINS não cumulativo. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe ...

Com o objetivo de agilizar a apreciação de Pedidos de Ressarcimento e de Declarações de Compensação, o Delegado da Receita Federal em Lages/SC, dispôs sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes mediante Intimação para fins de instrução dos Pedidos referentes a crédito presumido ou saldo credor de tributos administrados pela SRF. Assim, deverá manter, à disposição do Setor de Administração Tributária, arquivos digitais, na forma da Portaria nº 23/2006, contendo relação das Notas Fiscais referentes a operações de entrada e de saída, o contribuinte que apresentar Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação que tenha como objeto a homologação de compensação ou o reconhecimento de Crédito presumido do IPI, Saldo credor de IPI, Crédito presumido e saldo credor da Contribuição para o PIS e da Cofins, conforme as demais especificações contidas na referida Portaria.

Trechos localizados: ... Port. DRF/Lages - SC 23/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LAGES/SC - DRF/Lages - SC nº 23 de ... e tributos administrados pela SRF. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LAGES/SC, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos ... Port. DRF/Lages - SC 23/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LAGES/SC - DRF/Lages - SC nº 23 de ... ldo credor de tributos administrados pela SRF. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LAGES/SC, no uso das atribuições que lhe conferem ... ncisos II e XXI do artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ...

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC, disciplinou a comunicação do agendamento ou reagendamento para conferência física e de inspeção prévia de mercadorias, nos recintos jurisdicionados, aos órgãos anuentes. A comunicação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é compulsória em todos os casos. Essas disposições aplicam-se à importação, e também, no que couber, às verificações físicas de mercadorias destinadas à exportação, e o descumprimento implica a aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e de multa de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento, conforme previsto na alínea "d" do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Trechos localizados: ... art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... Port. DRF/ITAJAÍ - SC 90/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 90 de ... Port. DRF/ITAJAÍ - SC 90/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 90 de ... art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... ados, aos órgãos anuentes. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso II ...